NO MOMENTO, O BRIDJE tem as seguintes ações populares propostas:

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1 - decreto 9.514/18

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Ação pela anulação do decreto 9.514/18 da Presidência da República - que aumenta novamente os subsídios fiscais a grandes produtoras de refrigerantes, AMBEV e Coca-Cola. Os subsídios acontecem na operação de venda dos insumos na Zona Franca de Manaus, dos produtores para as próprias fábricas. 

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Nº do Processo: 1008190-85.2019.4.01.3400

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Originário da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília -DF.

 

2 - REAJUSTE DE VERBAS DE GABINETE PARLAMENTAR

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Ação pela anulação de decisão do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia,  que aumentou as verbas de gabinete para o ano de 2019 enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias o proibia.

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Nº do Processo: 5001413-96.2019.4.04.7000.

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Originário da 6ª Vara da Justiça Federal do Paraná.

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