entenda o que é e como funciona A ação popular
Sempre que ouvimos sobre o abuso de alguns atos governamentais nos sentimos impotentes. Sentimos que a nossa cota de democracia ficou lá atrás nas últimas eleições. O que podemos fazer quando os três poderes decidem sobre seus próprios salários e liberam verbas para causas absurdas?
O cidadão — qualquer cidadão — pode ser autor de uma ação jurídica representando os verdadeiros interesses do povo. A chamada Ação Popular é capaz de anular um ato lesivo da administração ao patrimônio público, ao meio-ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
Se o Estado gasta dinheiro que não devia, desvia recursos muito mais necessários em outros locais, ou, com seus atos, ofende a moralidade ou a nossa história, podemos nós mesmos tratar de pedir indenização.
Alguns exemplos
Em julho deste ano (2018) o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que deveria comprar 80 novos Corollas para os seus juízes, pois seus carros fabricados em 2014 e 2015 já sofriam com desgaste.¹ Uma corajosa cidadã baiana questionou a decisão via Ação Popular. Em um caso parecido, o ex-governador do Paraná, Beto Richa, foi condenado em uma Ação Popular a devolver o dinheiro público que gastou indevidamente em hotéis e restaurantes luxuosos por Paris.²
O cuidado com a administração urbana também pode ser objeto dessa ação. Um vereador de Guarapari (ES) pediu à Justiça, via Ação Popular, que a Prefeitura parasse de cortar árvores na orla da Prainha de Muquiçaba³. Neste caso, o juiz deferiu uma liminar com imposição de multa caso os cortes não cessassem imediatamente.
Quem exatamente pode propor a ação?
A Constituição Federal diz que
No entanto, o que a norma quer dizer é que qualquer um pode contratar um advogado para protocolar a ação, a não ser que o próprio autor seja advogado.
Por meio dos nossos canais de propostas, nós tentamos diminuir essa limitação. Diante alguma situação de lesão àqueles bens (patrimônio público, meio-ambiente, moralidade administrativa e patrimônio histórico e cultural), entre em contato. Analisaremos a denúncia e, na medida do possível, trabalharemos para representar os interesses populares.
Quanto custa a propositura da ação?
Mais uma vez, devemos citar a Constituição:
A Ação Popular, em outras palavras, é gratuita. O autor não precisa pagar para ajuizá-la; se perder, sai livre de quaisquer outros custos. Por esse motivo é que optamos por essa ação como uma das vias de atuação do BRIDJE.
Nossos únicos custos são referentes aos trabalhos de organização e, embora procuremos escritórios que atuem de graça para estas causas, os possíveis valores referentes aos advogados responsáveis pela atuação jurídica.
Essa parte não é obrigatória, mas você pode ajudar a manter o nosso trabalho com doações esporádicas ou mensais de qualquer valor clicando aqui.
Como faço uma proposta de ação ao bridje?
Você pode enviar sua proposta de ação para o e-mail info@institutobridje.org, ou preencher o formulário abaixo. Nós analisaremos o seu caso e entraremos em contato.
“ qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ” (art. 5º, inciso LXXIII)
“ “[...] ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ” (art. 5º, inciso LXXIII)
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